segunda-feira, 12 de janeiro de 2009

Diário Oficial publicou veto às emendas sobre abono de faltas

O Diário Oficial do Estado publicou, na última sexta-feira (9), o veto da governadora às emendas que à Assembleia aprovou relativas ao abono das faltas do magistério no período da greve, bem como dos servidores do Centro de Saúde Escola Murialdo, e dos servidores da polícia civil. A governadora alega vício de iniciativa nas emendas e que não houve acordo com as categoria para abono das faltas.Também pondera sobre a ausência de regulamentação para o exercício do direito de greve. Podemos sustentar a legitimidade das emendas, pois em nenhum momento a governadora afirma que as emendas causam aumento de despesa, que seria limitação contitucional ao direito dos parlamentares de emendarem projetos do Poder Executivo.

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